A medida favorece mais de 1,5 mil empresas desse segmento que atuam em solo capixaba.
O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta quinta-feira (18), a lei que modifica a
sistemática de operacionalização do benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) para o setor atacadista. A legislação, que entra em vigor na data de sua publicação,
altera a Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do
Estado do Espírito Santo (Compete-ES). A medida favorece mais de 1,5 mil empresas desse segmento
que atuam em solo capixaba.
“Os setores atacadista, de vendas não-presenciais e de comércio exterior representam cerca de 30% do
ICMS que é arrecadado no Espírito Santo. Tomamos a decisão de mudar a regra com objetivo de
proporcionar cada vez mais segurança jurídica para os empreendedores. Evitando assim uma eventual
fuga de investimentos e mantendo a confiança do setor nas regras capixabas. Garantindo assim a
manutenção de empregos, renda, oportunidades para as pessoas e também de arrecadação para o
Estado”, afirmou o governador Casagrande.
A lei concede aos atacadistas crédito presumido do ICMS, ao invés do estorno do débito, como previsto
anteriormente. A modalidade de crédito presumido favorece o setor atacadista, já que, segundo
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as receitas decorrentes deste benefício não
integram a base de cálculo para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A medida atende a um pleito do setor sem alterar a carga tributária efetiva dos atacadistas incluídos no
Compete-ES no Estado. A expectativa é que a mudança contribua para a melhoria do ambiente de
negócios do Espírito Santo e fomente o desenvolvimento do segmento atacadista capixaba.
“Nosso objetivo é fortalecer a competitividade e incentivar o crescimento do setor no Estado, criando um
ambiente mais favorável para novos investimentos e para a geração de empregos. Esse é um segmento
de grande importância para a economia capixaba e a sua expansão fomenta o desenvolvimento do
Espírito Santo”, pontuou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.
O presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades),
Idalberto Moro, também falou sobre a iniciativa. “A mudança significa uma maior segurança jurídica para
as empresas atacadistas e um incentivo para o setor continuar crescendo e contribuindo para o
desenvolvimento do Espírito Santo”, disse. Também participaram no ato solene de sanção da lei, realizado
no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, outros representantes do setor.
Foto: Mateus Fonseca
Fonte: https://www.jornalfato.com.br/economia/governo-do-es-sanciona-lei-que-traz-mais-competitividade-para-o-setor-atacadista,445941.jhtml
